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Animais em Apartamentos | Conheça a Lei #2

Fonte: http://www.condominiosc.com.br/colunistas/3046-animais-em-apartamentos Sabia que houveram alterações à lei dos animais em apar...

Fonte: http://www.condominiosc.com.br/colunistas/3046-animais-em-apartamentos


Sabia que houveram alterações à lei dos animais em apartamentos?

A proibição de futuros inquilinos levarem os seus animais para a nova casa, viola o novo estatudo júridico dos animais. Com o reconhecimento por parte da lei que os animais são seres sencientes capazes de sentir dor e não "coisas", são considerados seres integrantes da familia.
Ou seja, nenhum proprietário pode impedir os próximos inquilinos de levarem os seus familiares para a nova casa.




E relativamente ao número máximo de animais por apartamento?

"...não há alteração quanto ao número máximo de animais permitido por habitação. Cada apartamento pode ter até três cães ou quatro gatos adultos, não podendo, no total exceder quatro animais. Mas podem existir exceções se, a pedido do proprietário e mediante parecer vinculativo do médico veterinário municipal e do delegado de saúde, for autorizado o alojamento até ao máximo de seis animais adultos. Também não mudam as normas que salvaguardam as regras básicas de higiene, sossego e boa vizinhança." pode-se ler no site da Deco Porteste.

Existe alguma lei especifica para o barulho produzido para os animais nos apartamentos?

Não especificamente. Existe uma legislação que aborda o ruído (Dec-Lei Nº.292/2000 14.Nov).
De acorda com esse decreto, se o ruido ocorrer no periodo noturno, das 22h às 7h, pode resultar num processo de contra-ordenação. 


Se possui alguma pergunta relacionada com este, ou outros temas do EDDA, não deixe de nos contactar aqui. Lembre-se que pode utilizar o chat no lado inferior esquerdo da tela ;)

Fontes: Público, Deco Proteste




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